Plenária: Sessão Ordinária do dia 17/05/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/05/2023
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.195/2013 para regulamentar a construção de muro e/ou passeio público conjuntamente à obra de pavimentação pelo Poder Público e o pagamento das despesas pelo Proprietário do imóvel.”