Adi 
Jaime 
Luiza 
Marcelo 
Márcio 
Márcio 
Tiago 
Janete 
Tiago Plenária: Sessão Ordinária do dia 15/03/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/03/2023
“Concede revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores e aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, seguindo os preceitos do art. 37, inciso X, e art. 40, § 8°, ambos da CF/88.”
