Plenária: Sessão Ordinária do dia 15/02/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/02/2023
“PROMOVE ALTERAÇÕES NO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.227/2013 QUE CRIA E REGULAMENTA O CMTUR, PARA ALTERAR O PERÍODO DO MANDATO DOS MEMBROS INTEGRANTES, E ALTERA REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADE CIVIL.”