Plenária: Sessão Ordinária do dia 16/11/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 11/11/2022
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 832/2006, excluindo a limitação de recondução para o mandato do Conselho Municipal de Previdência, e espaçando a periodicidade das reuniões ordinárias. ”