Plenária: Sessão Ordinária do dia 01/06/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/05/2022
“Altera a redação do inciso III e do §7º do art. 13 da Lei Municipal nº 832 de 2006, e dá outras providências”.
Plenária: Sessão Ordinária do dia 01/06/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/05/2022
“Altera a redação do inciso III e do §7º do art. 13 da Lei Municipal nº 832 de 2006, e dá outras providências”.