Plenária: Sessão Ordinária do dia 18/05/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/05/2022
“Regulamenta os arts. 51 e 53 do Plano Diretor Municipal, os quais dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir a transferência do direito de construir.”