Plenária: Sessão Ordinária do dia 13/04/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 11/04/2022
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de mútua colaboração com a Secretaria da Segurança Pública do estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.”