Plenária: Sessão Ordinária do dia 16/03/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 11/03/2022
“Concede revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores, aos proventos dos aposentados e às pensões dos pensionistas do Poder Executivo, seguindo os preceitos do art. 37, inciso X, e art. 40, §8°, ambos da CF/88.”