Plenária: Sessão ordinária do dia 15/12/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 14/12/2021
“Altera a redação dos arts. 1º, 2º e 9º da Lei Municipal nº 600/2002, adequando o Sistema de Controle Interno à Resolução 936/2012 do TCE/RS e dá outras providências.”