Plenária: Sessão Ordinária do dia 13/10/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/10/2021
Altera a redação dos arts. 25 e 30 da Lei Municipal n° 865 de 2007.
Plenária: Sessão Ordinária do dia 13/10/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/10/2021
Altera a redação dos arts. 25 e 30 da Lei Municipal n° 865 de 2007.