Plenária: Sessão Ordinária do dia 23/06/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/06/2021
Retira a clausula de prestação de contas de n° 05 do termo de mutua cooperação da lei Municipal n° 1525, de 18/03/2021, por se tratar de um convénio de mutua cooperação,