Plenária: Sessão Ordinária do dia 16/06/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/06/2021
“Inclui o parágrafo 3º no art. 48 da Lei Municipal nº 1.013/2009, permitindo aos conselheiros tutelares requerer o adiantamento da gratificação natalina.”