Plenária: Sessão Ordinária do dia 06/05/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 06/05/2020
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de Convênio de Mútua Colaboração firmado com a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.