Arnilde 
Claudete 
Gustavo 
José 
Márcio 
Odacir 
Odete 
Zelvir Plenária: Sessão Ordinária do dia 11/03/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 02/03/2020
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, seguindo os preceitos do art. 37, inciso X, e art. 40, § 8°, ambos da CF/88.
