Plenária: Sessão Ordinária do dia 13/11/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/11/2019
Altera o caput da alínea “a” e seus incisos I e II, do artigo 5º da Lei Municipal nº 649/2003 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária do dia 13/11/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/11/2019
Altera o caput da alínea “a” e seus incisos I e II, do artigo 5º da Lei Municipal nº 649/2003 e dá outras providências.