Plenária: Sessão Ordinária do dia 25/09/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/09/2019
Acrescenta o artigo 5º ao Decreto Legislativo nº 01/2019 e corrige erro formal do artigo final.
Plenária: Sessão Ordinária do dia 25/09/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/09/2019
Acrescenta o artigo 5º ao Decreto Legislativo nº 01/2019 e corrige erro formal do artigo final.