Plenária: Sessão ordinária do dia 12/06/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/06/2019
Altera a redação do parágrafo único do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.102/2010 e dá outras providências.
Plenária: Sessão ordinária do dia 12/06/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/06/2019
Altera a redação do parágrafo único do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.102/2010 e dá outras providências.