Arnilde 
Gustavo 
José 
Márcio 
Marina 
Odacir 
Odete 
Zelvir Plenária: Sessão ordinária do dia 12/06/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/06/2019
Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências.
