Arnilde 
Gustavo 
Tatin 
José 
Márcio 
Marina 
Odacir 
Odete Plenária: Sessão Ordinária do dia 13/03/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 08/03/2019
Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo e dá outras providências.
