Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/11/2017
Apoio ao Projeto de Lei nº 6717/2016 de autoria do Deputado Afonso Hann, que disciplina o porte rural de arma de fogo em todo o território nacional.
Sessão ordinária do dia 23/10/2024
Início às 19:00