Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/12/2016
Modifica a redação do § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 1.360/2016 Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 21/12/2016.
Sessão ordinária do dia 23/10/2024
Início às 19:00