Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/01/2009
Altera os artigos 1°, 2° incisos I e III, 3° e parágrafo único, 4° e 6° da Lei Municipal nº 560/01 e revoga a Lei Municipal n° 573/01. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 05/01/2009.
