Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/06/2009
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 à 2013 e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos com emenda coletiva na sessão do dia 24/06/2009.