Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 19/08/2009

Altera redação do art. 102 da Lei Municipal nº 831 de 06 de setembro de 2006 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 19/08/2009.

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