Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/09/2009
Altera a redação do art. 12, caput e acrescenta o inciso VI no art. 17, ambos da Lei Municipal nº 599 de 28 de janeiro de 2002 e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 30/09/2009.
