Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/10/2009
Altera a redação do inciso III e do § 7º do art. 13 da Lei Municipal nº 832 de 06 de setembro de 2006 e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 07/10/2009.
