Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/10/2009
Altera a redação da alínea ‘a’, do inciso I, do art. 1º da Lei Municipal nº 991 de 30 de julho de 2009. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 07/10/2009.
