Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/09/2010
Altera o art. 21 da Lei Municipal nº 104/90. Resultado da votação: Aprovado por quatro votos favoráveis dos vereadores: Márcio A. Rossi, José L. Comin, Eli J. Magnaguagno, Liberato Sartori e três contrários dos vereadores Gustavo De Déa, Adi Scapinelo e Evaristo F. Anghinoni.