Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/11/2010
Institui no Município de Nova Roma do Sul, a contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal. Resultado da votação: Rejeitado por unanimidade de votos na sessão do dia 22/11/2010.
