Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/12/2010
Autoriza o Poder Executivo a doar rede de abastecimento de água a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 20/12/2010.