Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/01/2011
Autoriza o Poder Executivo a subsidiar a perfuração e instalação de poços artesianos para abastecimento de água em caráter comunitário e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 13/01/2011.
