Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/08/2011
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município para o exercício de 2012 e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 29/08/2011.