Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/07/2012
Autoriza o Município a receber em doação Veículos, Materiais de Informática, Ferramentas, e outros equipamentos da Receita Federal e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 04/07/2012.