Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/12/2012
Institui no Município de Nova Roma do Sul, a contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal. Resultado da votação: Aprovado por 5 votos favoráveis: José L. Comin, Liberato Sartori, Márcio A. Rossi, Eli J. Magnaguagno, Zelvir A. Santi e 4 contrários dos vereadores: Gustavo De Déa, Adi Scapinelo, Evaristo F. Anghinoni, Odacir Battistin na sessão do dia 12/12/2012.
