Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/02/2013
Altera a redação dos arts. 15, § 1º, 16, 33 e art. 48, § 1º da Lei Municipal nº 1.013/2009 e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 27/02/2013.
