Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/04/2013
tera a redação do art. 2º e revoga inciso V, do § 1º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.066/2010 e dá outras providências Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 24/04/2013.
