Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/09/2013
Altera a redação do art. 1º, § 3º, inciso IV, alínea ‘c’ da Lei Municipal nº 1.205/2013 e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 02/10/2013.
