Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/12/2014
Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante utilização da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na Sessão de 17/12/2014.