Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/04/2015
Autoriza o Município a receber em doação área de terras de passeio público e via pública, existentes, e dá outras providências. Resultado da votação: Projeto aprovado por uanimidade de votos na Sessão Ordinária de 22/04/2015.
