Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/04/2015
Altera a redação do inciso III e do § 7º do art. 13 da Lei Municipal nº 832 de 06 de setembro de 2006 e dá outras providências. Resultado da votação: Projeto aprovado por uanimidade de votos na Sessão Ordinária de 06/05/2015.
