Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/06/2015
Autoriza o Município a receber em doação um terreno urbano, oriundo de desmembramento, destinado a área verde e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na Sessão Ordinária de 08 de julho 2015.