Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/05/2016
Altera a redação do inciso III e do § 7º do art. 13 da Lei Municipal nº 832 de 06 de setembro de 2006 e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na Sessão Ordinária de 11/05/2016.
