Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/06/2016
Institui a circulação de documentos eletrônicos no âmbito da administração pública municipal em todos os níveis, Executivo, Legislativo e Autarquias, e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na Sessão Ordinária de 01/06/2016.
