Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/01/2017
Altera a redação do inciso III e do § 7º do art. 13 da Lei Municipal nº 832 de 06 de setembro de 2006, revoga a Lei Municipal nº 1.330/2016 e dá outras providências Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos em sessão extraordinária do dia 26/01/2017.
