Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/06/2017
Altera a Lei Municipal nº 1.276/2014, revogando integralmente o inteiro teor do artigo 8º da mesma, e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 07/06/2017.