Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 30/11/2018

Altera a redação do artigo 31, da Lei Municipal nº 676/2003 e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 12/12/2018.

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  • Poder Executivo

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