Plenária: Sessão Ordinária do dia 29/05/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/05/2024
Regula os Bens de Consumo, nos termos do art.20 da Lei Federal nº:14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Municio de Nova Roma do Sul-RS.