Plenária: Sessão Ordinária do dia 13/04/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/03/2022
Altera os incisos, I, II e III do art. 12, o art. 16 da Lei Nº: 147/1991, e seus anexos I e II e dá outras providências”.
(54) 99956-6572
José - PT
Plenária: Sessão Ordinária do dia 13/04/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/03/2022
Altera os incisos, I, II e III do art. 12, o art. 16 da Lei Nº: 147/1991, e seus anexos I e II e dá outras providências”.
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