Plenária: Sessão Ordinária do dia 20/11/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/11/2019
Moção de Repúdio a PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL - PEC 188/2019,que acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Transitórias ( ADCT).