Plenária: Sessão Ordinária do dia 25/09/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/09/2019
Acrescenta o artigo 5º ao Decreto Legislativo nº 01/2019 e corrige erro formal do artigo final.
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Gustavo - MDB
Plenária: Sessão Ordinária do dia 25/09/2019
Situação: Aprovada
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